TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre…

INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual. Com esse entendimento, a 2ª…

CAIXA E CONSTRUTORA DEVEM INDENIZAR MUTUÁRIO POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Para Primeira Turma do TRF3, ao atuar como executor de política federal, Empresa Pública também é responsável pelo contrato A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a rescisão de um contrato de compra…

Trabalhadora demitida grávida tem dois anos para ajuizar ação sobre estabilidade

Trabalhadora que foi demitida grávida tem dois anos após o fim da relação de emprego para ajuizar ação referente ao prazo de estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente…

Justiça concede prorrogação de licença-maternidade por condição frágil do bebê

O nascimento de um bebê prematuro e a necessidade de cuidados clínicos especiais dele fazem com que a mãe tenha direito a prorrogação da licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, do Juizado Especial…

Negado pagamento de pensão por morte à universitária maior de 21 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação da autora contra sentença que, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente seu…

Trabalhadores de todas as idades podem sacar o PIS/Pasep em agosto

Trabalhadores de todas as idades poderão sacar os rendimentos do PIS/Pasep a partir de 14 de agosto, inclusive os cotistas que não fizeram o saque do benefício até junho. A informação foi divulgada na terça-feira (3) pelo Ministério…

Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indenizada

A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). O montante…

Acordo previdenciário entre Brasil e EUA vigora a partir de 1º de outubro

Instrumento facilitará concessão de benefícios para brasileiros que trabalham nos EUA e vice-e-versa   Da Redação (Brasília) – A partir do dia 1º de outubro, mais de 1,3 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos …

INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez

Cabe ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagar o salário-maternidade quando a empregada é demitida antes do nascimento da criança. O entendimento é do juiz Claudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru…