Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância

A empresa responsável pela segurança de um condomínio deve indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor sentimental furtados de seu apartamento. A indenização cobre os danos morais, no valor de R$ 50 mil, e os danos materiais…

Juiz federal suspende contribuição de aposentado que continua trabalhando

Um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social. A decisão – da 2ª Vara do Juizado…

Salário Maternidade pode ser recebido mesmo que a mãe esteja desempregada

Se você teve filho nos últimos cinco anos e não recebeu salário maternidade porque estava desempregada, pode estar dentre milhares de mulheres que possuem o direito de receber o benefício e deixou de requerê-lo. Deixe seu contato conosco,…

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o…

Urnas para NF paulista passam a ser obrigatórias nos comércios de Campinas

A disponibilização de urnas para depósito da Nota Fiscal Paulista para beneficiar entidades passa a ser obrigatória nos estabelecimentos comerciais de Campinas. A Lei foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette neste início de janeiro. Com…

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos…

Erro do INSS dá direito à revisão de aposentadoria

Segurado que não conseguiu se enquadrar nas regras de concessão da Fórmula 85/95, que garante benefício integral, pode pedir para cálculo ser refeito Quem se aposentou pelo INSS depois de a Fórmula 85/95 entrar em vigor em 18 de junho…

Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em…

Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp

O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região. O colegiado adotou o voto do relator, desembargador…