Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica

Ela apresentou atestado médico de 15 dias, com recomendação de repouso para justificar sua ausência ao trabalho. Porém, durante esse mesmo período, a trabalhadora postou no Facebook fotos suas e de sua família na Praia do Forte em Cabo…

Não há dano moral em ficar cinco dias sem energia elétrica em casa

A simples interrupção no fornecimento de energia elétrica para a residência de consumidor, decorrente de fortes chuvas que atingiram o Estado do RS em 2012, não leva à conclusão de ocorrência de dano moral. A decisão é da 3ª turma…

Beneficiário da Justiça gratuita não precisa pagar custas para propor nova ação

Um reclamante beneficiário da Justiça gratuita que faltou em audiência não precisará pagar as custas processuais como condição para ajuizamento de nova demanda. Decisão é da 8ª câmara do TRT da 15ª região, que reverteu decisão…

Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio

Uma mulher foi condenada a indenizar o ex-marido por danos morais após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do divórcio. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A mulher manteve o sobrenome do…

Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância

A empresa responsável pela segurança de um condomínio deve indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor sentimental furtados de seu apartamento. A indenização cobre os danos morais, no valor de R$ 50 mil, e os danos materiais…

Juiz federal suspende contribuição de aposentado que continua trabalhando

Um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social. A decisão – da 2ª Vara do Juizado…

Salário Maternidade pode ser recebido mesmo que a mãe esteja desempregada

Se você teve filho nos últimos cinco anos e não recebeu salário maternidade porque estava desempregada, pode estar dentre milhares de mulheres que possuem o direito de receber o benefício e deixou de requerê-lo. Deixe seu contato conosco,…

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o…

Urnas para NF paulista passam a ser obrigatórias nos comércios de Campinas

A disponibilização de urnas para depósito da Nota Fiscal Paulista para beneficiar entidades passa a ser obrigatória nos estabelecimentos comerciais de Campinas. A Lei foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette neste início de janeiro. Com…